O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira que é constitucional a fixação do piso salarial para professores da rede pública de ensino. A maioria dos ministros entendeu que o salário deve ser composto apenas pelo vencimento básico. Isso significa que os benefícios adicionais, como vale-refeição e gratificações, não podem mais ser "juntados" aos salários para completar o piso, como queriam (e até faziam) alguns governos e prefeitos. Gratificação e beneficios conseguidos após anos de dedicação é uma coisa, e salário é outra!.
Os ministros, no entanto, ainda não formaram consenso sobre o regime de trabalho dos professores fixado na lei 11.738 de 2008, que criou o piso. A questão será discutida na próxima semana. O Supremo vai avaliar se é constitucional o artigo da lei que determina a dedicação de um terço da jornada de trabalho de 40 horas por semana seja para atividades extraclasse, como estudo e planejamento das aulas. O problema foi criado porque não foi conseguida a maioria necessária de seis votos para este ponto e por isso a discussão foi adiada. Os ministros decidiram esperar a volta à casa do presidente Cezar Peluso, que está em viagem oficial. Alguns ministros argumentaram que seria ilegal a determinação para que 33% da carga horária dos professores fosse dedicado ao estudo e ao planejamento das aulas porque isso seria uma atribuição de Estados e municípios.
A legalidade da lei que criou o piso foi decidida durante julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta por cinco estados. Os governos alegavam falta de previsão orçamentária correspondente ao aumento salarial e à contratação de professores para suprir a mudança da jornada de trabalho prevista pela lei do piso. Os Estados ainda pediam a possibilidade de contabilizar no valor do piso as vantagens recebidas pelos professores.
Só pra lembrar
Atualmente, o piso dos professores é de R$ 1.187,97 mensais para 40 horas por semana. Esse valor, segundo o Ministério da Educação, é 16% maior que o anterior, em vigor desde janeiro de 2009. Na época em que a lei foi editada, o piso salarial foi fixado em R$ 950.
Relator do caso, o ministro Joaquim Barbosa defendeu que não houve invasão de competência da União ao fixar o piso. O ministro criticou o alegado problema de caixa. "Duvido que não haja um grande número de categorias de servidores, que não esta, que tenha rendimentos de pelo menos 10, 12, até 15 vezes mais que esse piso. Para essas categorias, jamais essas questões orçamentárias são levadas em conta", disse.
Também votaram a favor da manutenção do salário mínimo os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Ellen Gracie, Celso de Mello e Ayres Britto e Gilmar Mendes.
Ao defender a lei, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que no ano passado 40 municípios pediram complementação para o pagamento do piso, enquanto em 2009, 20 cidades recorreram ao fundo.
Para o o presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores de Educação), Roberto Leão, o julgamento do Supremo representou um grande avanço para a categoria ao fixar que o piso não inclui os benefícios. Para ele, esta já foi uma grande vitória.
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Agora só falta o nosso ´´prefeitinho´´ falar aos 4 ventos que vai dar ``ALMENTO´´salarial para os professores!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
ResponderExcluirAumento ele vai dar!(obrigado pelo stf)até q em fim,pois estamos esperando desde 2009 o Exmo sr prefeito cumprir a LEI federal do PISO SALARIAL dos professores
ResponderExcluirEU achei este artigo ,deem uma lida, nem tudo é boa notícia:
ResponderExcluirA lei do piso prevê a complementação da União aos estados e municípios que não conseguirem arcar com esses custos. Essa transferência de recursos é prevista por meio do (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica).
A CNM ressaltou, entretanto, que o Fundeb cobre apenas nove estados e a assistência dependerá “do atendimento de critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação" e, por esse motivo, "a distribuição dos recursos não será feita de maneira automática”.
- A CNM sempre reconheceu a necessidade de melhorar a remuneração dos professores, no entanto, a entidade ressalta que também é preciso assegurar os investimentos em outras áreas da educação, como o transporte escolar, material didático, reforma e construção de escolas, entre outras ações. Além disso, os gestores também devem preservar o equilíbrio das contas públicas e respeitar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
MEC vai liberar R$ 1 bi
O MEC (Ministério da Educação) tem R$ 1 bilhão para repassar a prefeituras que estourarem as contas ´por causa do novo piso salarial dos professores. Mas os candidatos aos recursos terão de comprovar ao governo federal que a falta de dinheiro foi causada exclusivamente pelo reajuste. Em 2010, nenhuma prefeitura conseguiu receber a verba.
A portaria com as normas saui no dia 3 de abril, no Diário Oficial. "Segundo o ministro da Educação, Fernando Haddad, "para ter direito a essa complementação, a prefeitura tem de provar que foi o aumento do piso que teve impacto na folha e não outras coisas, como novas contratações, construção de escolas, etc.".
O ministério também exige que o município comprove que cumpre a determinação de aplicar 25% das receitas municipais na educação e tenha em lei um plano de carreira para o magistério. Além disso, apenas municípios de nove Estados - Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí -, que recebem complementação da União no Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), podem pedir os recursos.
As exigências foram simplificadas neste ano. Em 2010, era preciso que a prefeitura aplicasse 30% das receitas em educação e tivesse a maioria dos alunos na zona rural.
R7
pelo que sei agora a prefeitura terá que igualar o piso com o federal ,ferro na boneca!! sera´que não ta na hora de enxugar a maquina administrativa ?
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